O SINDITAC GRU oferece suporte jurídico especializado para transportadores autônomos, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que possam atuar com segurança e respaldo legal. Confira abaixo os principais serviços oferecidos:
Serviço |
Exemplo de Situação |
Lei / Norma |
| Notificação ou Ação de Cobrança de Frete ou Saldo de Frete | Caso a empresa não pague o frete pactuado, o adiantamento da viagem e/ou não pague o saldo restante após efetivação da entrega | Lei n.11.442 de 5 de janeiro de 2007 / art. 4º |
| Notificação ou Ação de Cobrança de Estadia / Diárias | Caso a empresa não pague a estadia de acordo com o valor e cálculo correto estipulado pela lei. (Ex.: Nov.2018 = R$ 1,68 por tonelada por hora parado) |
Lei n.11.442 de 5 de janeiro de 2007 / art. 11º, §5º ao §9º
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| Indenização do Piso Mínimo do Frete | Caso a empresa contrate frete em valor inferior ao piso estabelecido em lei. Direito a indenização equivalente a 2x a diferença entre o valor pago e o da tabela |
Lei n. 13.703 de 08 de agosto de 2018; Resolução ANTT n.5.820 de 30/05/2018 / art. 5º, §4º
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| Notificação ou Ação de Cobrança de Pedágios | Caso a empresa não pague o pedágio, faça o lançamento junto com o frete e/ou não emita o vale pedágio de acordo com a lei |
Lei n.10.209 de março de 2001 / art. 1º, 2º e parágrafo único
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| Notificação ou Ação de Cobrança de Demais Despesas | Caso a empresa obrigue o transportador autônomo a assumir despesas de obrigação da embarcadora ou proprietária da carga (ex.: seguro, rastreador, estacionamento, tributos, etc.) | Lei n. 11.442 de 5 de janeiro de 2007 |
| Pedido de Liberação perante Gerenciadoras de Risco | Caso o transportador autônomo esteja sem perfil ou bloqueado de exercer seu trabalho sem motivo justo por alguma gerenciadora de risco (ex.: Brasil Risk, Buonny, Pamcary) | Lei n. 11.442 de 5 de janeiro de 2007 / art. 13-A |
| Recursos de Multas Detran / DER / PRF | Recursos de multas de trânsito em geral (excesso de velocidade, rodízio de placa, faixa exclusiva, horário restrito, cinto de segurança, equipamentos obrigatórios, uso de faixas refletivas, etc.) | Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 |
| Recursos de Multas ANTT | Transporte de carga sem RNTRC ou cadastro vencido, evasão de balança ou fiscalização, excesso de peso e capacidade máxima de tração, piso mínimo, etc. |
Resolução ANTT n.4.799 de 27/07/2015; Lei n.13.703 de 08/08/2018; Resolução ANTT n.5.820/2018; Resolução ANTT n.3.056/2009
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| Parcelamento de Multas ANTT | Desistência de recurso e pedido de parcelamento de multas |
Resolução ANTT n.3.561/2010, alterada pela Resolução ANTT n.4.574/2015; Resolução ANTT n.5.083/2016; Resolução ANTT n.5.830/2018
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| Pesquisas e Pedidos de 2ª via de Multas ANTT / Cópia de Processos Administrativos | Busca de multas, pedido de 2ª via para pagamento e baixa de débitos protestados, SERASA/SPC ou inscritos em dívida ativa; pedido de cópia de processo administrativo de aplicação de multa | — |
| Recursos de Multas CETESB | Recurso de multa por emitir fumaça preta acima do padrão legal; pedido de redução e/ou restituição de 70% do valor da multa primeira após comprovação de reparo | Lei n. 997/1976 e Decreto Estadual n. 8.468/76 |
| Recursos de Multas INMETRO | Recurso de multa por transitar sem cronotacógrafo ou cronotacógrafo com validade vencida e/ou parcelamento do valor da primeira multa |
Lei n. 9.933 de 20/12/1999; Lei n.10.829 de 23/12/2003; Portaria INMETRO n.444 de 11/12/2008
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| Análise para Aposentadoria | Análise de documentos para obtenção da aposentadoria por idade, tempo de contribuição, doença, invalidez; consulta extrato CNIS; busca por empresas ou contribuições não localizadas pelo INSS | — |
| Recursos Administrativos e Ação Judicial para Aposentadoria | Caso o INSS negue o pedido de aposentadoria imotivadamente, há possibilidade de Recurso Administrativo perante o próprio INSS ou de obter o benefício na Justiça | — |