| Notificação ou Ação de Cobrança de Frete ou Saldo de Frete |
Caso a empresa não pague o frete pactuado, o adiantamento da viagem e/ou não pague o saldo restante após efetivação da entrega |
Lei n.11.442 de 5 de janeiro de 2007 / art. 4º |
| Notificação ou Ação de Cobrança de Estadia / Diárias |
Caso a empresa não pague a estadia de acordo com o valor e cálculo correto estipulado pela lei. (Ex.: Nov.2018 = R$ 1.68 a tonelada por hora parado |
Lei n.11.442 de 5 de janeiro de 2007 / art. 11º, §5º ao §9º |
| Indenização do Piso Mínimo do Frete |
Caso a empresa contrate frete em valor inferior ao piso estabelecido em lei. Direito a indenização equivalente a 2x a diferença entre o valor pago e o da tabela |
Lei n. 13.703 de 08 de agosto de 2018; Resolução da ANTT n.5.820 de 30/05/2018 / art. 5º, §4º |
| Notificação ou Ação de Cobrança de Pedágios |
Caso a empresa não pague o pedágio: caso faça o lançamento junto com o frete e/ou não emita o vale pedágio de acordo com a lei. |
Lei n.10.209 de março de 2001 / art. 1º, 2º e parágrafo único |
| Notificação ou Ação de Cobrança de demais despesas |
Caso a empresa obrigue o transportador autônomo a assumir despesas de obrigação da embarcadora ou proprietária da carga (Ex.: consulta nas gerenciadoras de risco, taxa de seguro, rastreador, descarregamento, estacionamento, tributos, etc.). |
Lei n. 11.442 de 5 de janeiro de 2007 |
| Pedido de Liberação perante as Gerenciadoras de Risco |
Caso o transportador autônomo esteja sem perfil ou bloqueado de exercer seu trabalho sem movo justo por alguma gerenciadora de risco (Ex.: Brasil Risck, Buonny, Pamcary, etc.). |
Lei n. 11.442 de 5 dejaneiro de 2007 / art. 13-A |
| Recursos de multas Detran/DER/PRF |
Recursos de multa de trânsito em geral (excesso de velocidade, rodízio de placa - cavalo ou carreta, faixa exclusiva, horário restrito, cinto de segurança, equipamentos obrigatórios, uso de faixas reflevas, etc.). |
Lei n. 9.503 de 23 de setembro de 1997 |
| Recursos de multas ANTT |
Transporte de carga sem RNTRC ou cadastro vencido, evasão de balança ou fiscalização, excesso de peso e capacidade máxima de tração, piso mínimo, etc. |
Resolução da ANTT n.4.799 de 27 de julho de 2015; Lei n.13.703 de 08 de agosto de 2018; Resolução da ANTT n.5.820 de 30/05/2018; Resolução ANTT n.3.056/2009; |
| Parcelamento de multas ANTT |
Desistência de recurso e pedido de parcelamento de multas. |
Resolução da ANTT n. 3.561/2010, alterada pela Resolução da ANTT n.4.574/2015; Resolução da ANTT n.5.083 de 27 de abril de 2016; Resolução ANTT n.5.830/2018. |
| Pesquisas e Pedidos de 2ª via de multas ANTT; pedido de cópia de processos administrativos |
Busca de multas, pedido de 2ª via para pagamento e baixa de débitos protestados, SERASA/SPC ou inscritos em dívida ativa. Pedido de cópia de processo administrativo de aplicação de multa. |
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| Recursos de multas CETESB |
Recurso de multa por emitir fumaça preta acima do padrão legal; pedido de redução e/ou restuição de 70% do valor da multa primeira após comprovação de reparo. |
Lei n.997/1976 e Decreto Estadual n.8.468/76 |
| Recursos de multas INMETRO |
Recurso de multa por transitar sem cronotacógrafo ou cronotacógrafo com validade vencida e/ou parcelamento do valor da primeira multa |
Lei n. 9.933 de 20 de dezembro de 1999; Lei n.10.829 de 23 de dezembro de 2003; Portaria INMETRO n.444 de 11 de dezembro de 2008; |
| Análise para Aposentadoria |
Análise de documentos para obtenção da aposentadoria por idade, tempo de contribuição, doença, invalidez. Consulta extrato CNIS, busca por empresas ou contribuições não localizadas pelo INSS. |
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| Recursos Administrativos e Ação Judicial para Aposentadoria |
Caso o INSS negue o pedido de aposentadoria imotivadamente há possibilidade de Recurso Administrativo perante o próprio INSS ou de obter o beneficio na Justiça através de Ação Judicial. |
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